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Empresa licitada fará captação, tratamento e distribuição da água no município

O prefeito José Laerte d’Elias sancionou nesta quarta-feira, dia 16 de junho, a Lei 703/2010, que autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de serviços de saneamento básico no município. O texto original havia sido encaminhado para a Câmara no mês de março e foi aprovado com ressalvas pelo Legislativo. A sanção do prefeito foi dada após quatro vetos.

A Lei 703 autoriza, mediante licitação pública, a outorga de concessão de obras e serviços públicos municipais relativos à produção e distribuição de água tratada, e de captação, tratamento e destinação final dos esgotos domiciliares da cidade, conforme exigência do Governo Federal.

A privatização do sistema de água e esgoto faz parte do Plano de Saneamento, que começou a ser desenvolvido no ano passado, por profissionais do setor em cumprimento à Lei 11 445/2007. A principal exigência do texto é que cada município do país tenha aprovado um plano que dê prioridade às condições sociais e às relações entre o sistema sócio econômico, a água e o meio ambiente.

Segundo a lei federal, os municípios têm que ser a universalização qualiquantitativa do acesso aos serviços de saneamento básico no território, que contemplem o acesso à água potável e em condições adequadas para outros usos; soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas para o esgotamento sanitário e a limpeza urbana dos resíduos sólidos coletados; a disponibilidade de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas adequados à segurança da vida, do meio ambiente e do patrimônio; melhoria contínua do gerenciamento, da prestação e da sustentabilidade dos serviços.

Em Quatis, a principal Estação de Tratamento de Esgoto que tratava, no ano de 2004, 85% do esgoto do município sede e 90% do esgoto dos dois distritos está desativada. Isso porque os 3,2 mil metros de tronco coletor, que tem 8 estações elevatórias, estão danificados. “Para que tudo seja recuperado e volte a funcionar e o município tenha um sistema de captação, tratamento e distribuição de água, seriam necessários 9 milhões de reais e o município não dispõe desta verba”, explicou o prefeito José Laerte, quando da audiência pública para apresentar o Plano de Saneamento Básico à população, no dia 29 de abril deste ano.

“Aliado a outras questões como o alto consumo, a grande inadimplência e a questão do abastecimento de energia em todo o país, esta questão exige medidas sérias e urgentes”, disse José Laerte à época.

Quatis/RJ, 17 de junho de 2010.